LEI Nº
12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011
DOU
04/03/2011
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de
2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs
12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20
de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de
2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010;
modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento
de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga
dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A
R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A União entregará aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00
(um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de
fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições
previstos nesta Lei.
§ 1º O montante referido no caput
será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, até o último
dia útil de cada mês, em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a
data de publicação desta Lei e o final deste exercício.
§ 2º As entregas de recursos ocorrerão
na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
podendo, a seu critério, haver antecipação de parcelas.
Art. 2º As parcelas pertencentes a cada
Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão
proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no
Anexo desta Lei.
Art. 3º Do montante dos recursos que cabe a
cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e
cinco por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O rateio entre os Municípios das
parcelas de que trata o § 1o do art. 1o obedecerá aos coeficientes individuais
de participação na distribuição da parcela do ICMS dos respectivos Estados,
aplicados no exercício de 2010.
Art. 4º Para entrega dos recursos à unidade
federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5o, serão
obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período,
os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte
ordem:
I - primeiro as contraídas com a União, depois as
contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as
contraídas com entidades da administração indireta federal; e
II - primeiro as da administração direta, depois as
da administração indireta da unidade federada.
Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos
incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo federal poderá
autorizar:
I - a quitação de parcelas vincendas, mediante
acordo com o respectivo ente federado; e
II - quanto às dívidas com entidades da
administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não
estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5º Os recursos a serem entregues
mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na
forma do art. 4º, serão satisfeitos pela União das seguintes formas:
I - entrega de Certificados Financeiros do Tesouro
Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10
(dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva
unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento
das referidas dívidas; ou
II - correspondente compensação.
Parágrafo único. Os recursos a serem entregues
mensalmente à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor
total que lhe cabe e o valor da dívida apurado nos termos do art. 4º e
liquidada na forma do inciso II deste artigo, serão satisfeitos por meio de
crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6º O Ministério da Fazenda definirá,
em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, as regras da
prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva
manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a
alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 1º O ente federado que não enviar as
informações referidas no caput ficará sujeito à suspensão do recebimento
do auxílio de que trata esta Lei.
§ 2º Regularizado o envio das
informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, e os
valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 7º O caput do art. 7º da Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
III:
"Art.
7º
.....................................................................................
..........................................................................................................
III - garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no
âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos
dos respectivos fundos.
..............................................................................................."
(NR)
Art. 8º A Lei no 10.260, de 12 de julho de
2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:
"Art.
5º-A. As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no
âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão
fixadas por meio de ato do Poder Executivo federal."
Art. 9º O § 13 do art. 10 da Lei nº 10.260,
de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
10. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 13. Os pagamentos de que trata este
artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da
Fazenda.
..............................................................................................."
(NR)
Art. 10
Art. 11. O § 4º do art. 12 da Lei nº
3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
12.
...................................................................................
..........................................................................................................
§ 4º O presidente e os diretores não
poderão exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas de
economia privada, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica ou
em empresas de direito privado ligadas de qualquer forma ao setor elétrico,
salvo nas subsidiárias, controladas, sociedades de propósito específico e
empresas concessionárias sob controle dos Estados, em que a Eletrobras tenha
participação acionária, onde poderão exercer cargos nos conselhos de
administração e fiscal, observadas as disposições da Lei nº 9.292, de 12 de
julho de 1996, quanto ao percebimento de remuneração." (NR)
Art. 12. A Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-C:
"Art. 21-C. O poder concedente poderá autorizar a mudança de
combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR,
nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições:
I - não haja redução da
garantia física;
II - sejam preservados os
critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica;
e
III - não haja prejuízo aos
consumidores."
Art. 13. (VETADO)
Art. 14. (VETADO)
Art. 15. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
I - o inciso V do art. 5º
da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;
II - o § 5º do art. 1º da
Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Brasília, 3
de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA
ROUSSEFF
Guido
Mantega
José
Henrique Paim Fernandes
|
AC |
0,06325% |
PB |
0,27871% |
|
AL |
0,84688% |
PE |
0,44915% |
|
AM |
1,41869% |
PI |
0,29765% |
|
AP |
0,00000% |
PR |
5,82476% |
|
BA |
4,54101% |
RJ |
4,53994% |
|
CE |
0,51870% |
RN |
0,69600% |
|
DF |
0,00000% |
RO |
0,79940% |
|
ES |
7,20297% |
RR |
0,03658% |
|
GO |
6,35881% |
RS |
8,03979% |
|
MA |
2,71477% |
SC |
2,98174% |
|
MT |
16,16420% |
SE |
0,29603% |
|
MG |
18,22742% |
SP |
6,60772% |
|
MS |
1,96371% |
TO |
0,85187% |
|
PA |
8,28025% |
TOTAL |
100,00000% |